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O que é a Certidão de Enquadramento de Renda e como emitir?

É um documento específico da legislação HIS/HMP que atesta que sua renda familiar se encaixa na categoria do imóvel. Ela precisa ser emitida por um profissional com certificação CA-600 ou por entidade supervisionada pelo BACEN — não é um documento que você mesmo preenche.

Quem emite a Certidão?

Você pode obter a Certidão por conta própria com um profissional/entidade habilitado, ou pedir que a APT' by Charlie faça a emissão em seu nome. Nesse segundo caso, você precisa fornecer o acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) para que a validação de renda seja feita diretamente junto à Receita Federal — sem essa autorização, a emissão não pode ser concluída.

Como autorizar o acesso ao e-CAC — passo a passo

Depois que a APT' solicitar essa autorização, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal com sua conta gov.br (é necessário ter nível Prata ou Ouro — se sua conta ainda for nível Bronze, você vai precisar elevar o nível antes de continuar);
  2. Procure pelo serviço "Procuração Eletrônica" (também chamado de Autorização de Acesso);
  3. Selecione a opção para cadastrar uma nova procuração/autorização;
  4. Informe os dados solicitados pela nossa equipe (CPF/CNPJ do outorgado — quem vai representar você junto à Receita Federal);
  5. Escolha os serviços que serão autorizados — normalmente, apenas os relacionados à consulta de dados e emissão de certidões, não é necessário liberar acesso total;
  6. Confirme e finalize o cadastro da autorização com sua assinatura eletrônica gov.br.

Atenção: desde 2025, a autorização só passa a valer depois que o outorgado (quem vai representá-lo) aceitar a procuração do lado dele no sistema. Ou seja, depois que você concluir o seu cadastro, é normal que o processo fique "pendente" por um tempo até essa confirmação — você não precisa fazer nada além do que já concluiu.

Assim que a autorização for aceita, nossa equipe segue com a validação da sua renda e a emissão da certidão automaticamente.

Ela substitui os extratos ou holerites?

Não. A Certidão não substitui os extratos ou holerites — são documentos complementares:

  • A Certidão comprova formalmente o enquadramento na categoria (HIS-1, HIS-2 ou HMP);
  • Os extratos/holerites comprovam o valor da renda em si.

Você precisa apresentar os dois tipos de documento.