O que é a Certidão de Enquadramento de Renda e como emitir?
É um documento específico da legislação HIS/HMP que atesta que sua renda familiar se encaixa na categoria do imóvel. Ela precisa ser emitida por um profissional com certificação CA-600 ou por entidade supervisionada pelo BACEN — não é um documento que você mesmo preenche.
Quem emite a Certidão?
Você pode obter a Certidão por conta própria com um profissional/entidade habilitado, ou pedir que a APT' by Charlie faça a emissão em seu nome. Nesse segundo caso, você precisa fornecer o acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal) para que a validação de renda seja feita diretamente junto à Receita Federal — sem essa autorização, a emissão não pode ser concluída.
Como autorizar o acesso ao e-CAC — passo a passo
Depois que a APT' solicitar essa autorização, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal com sua conta gov.br (é necessário ter nível Prata ou Ouro — se sua conta ainda for nível Bronze, você vai precisar elevar o nível antes de continuar);
- Procure pelo serviço "Procuração Eletrônica" (também chamado de Autorização de Acesso);
- Selecione a opção para cadastrar uma nova procuração/autorização;
- Informe os dados solicitados pela nossa equipe (CPF/CNPJ do outorgado — quem vai representar você junto à Receita Federal);
- Escolha os serviços que serão autorizados — normalmente, apenas os relacionados à consulta de dados e emissão de certidões, não é necessário liberar acesso total;
- Confirme e finalize o cadastro da autorização com sua assinatura eletrônica gov.br.
Atenção: desde 2025, a autorização só passa a valer depois que o outorgado (quem vai representá-lo) aceitar a procuração do lado dele no sistema. Ou seja, depois que você concluir o seu cadastro, é normal que o processo fique "pendente" por um tempo até essa confirmação — você não precisa fazer nada além do que já concluiu.
Assim que a autorização for aceita, nossa equipe segue com a validação da sua renda e a emissão da certidão automaticamente.
Ela substitui os extratos ou holerites?
Não. A Certidão não substitui os extratos ou holerites — são documentos complementares:
- A Certidão comprova formalmente o enquadramento na categoria (HIS-1, HIS-2 ou HMP);
- Os extratos/holerites comprovam o valor da renda em si.
Você precisa apresentar os dois tipos de documento.