O que preciso saber sobre a regulação HIS/HMP?

Os imóveis disponíveis para locação pelo APT by Charlie são classificados como Habitação de Interesse Social (HIS)ou Habitação de Mercado Popular (HMP) e, por isso, estão sujeitos a regras específicas:

• Fiscalização: o imóvel pode ser fiscalizado, a qualquer momento, pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e demais órgãos competentes. O locatário deverá colaborar com eventuais diligências e apresentar ao Charlie os documentos atualizados quando solicitado.
• Restrições por 10 anos: a partir da emissão do Certificado de Conclusão (Habite-se) do empreendimento, aplicam-se regras específicas, incluindo o limite de aluguel de até 30% da renda familiar e a exigência de locação de longa duração.
• Declaração de Composição do Núcleo Familiar: para comprovar o enquadramento no imóvel, é obrigatória a apresentação de declaração contendo os dados de todos os integrantes do núcleo familiar, incluindo nome, CPF, grau de parentesco e renda, sob as penas da lei.

Essas regras são determinadas pela legislação aplicável aos imóveis HIS e HMP e devem ser observadas durante a locação.